Termos e Condições

Ao aceder à P7CO^® EcoResupply (“Plataforma”), o Utilizador declara que leu e aceita, sem reservas, estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Se não concordar, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

1. Identificação do Prestador

Prestador: pH7x Systems® (P7CO® EcoResupply).
Sede: Rua Pulido Valente, 24, 2910-642 Setúbal, Portugal • NIF/NIPC: 198690851 • Contacto: hello@ph7x.com

2. Aceitação e Alterações

A utilização implica aceitação dos Termos. Poderemos atualizá-los por motivos legais, técnicos ou operacionais. A versão vigente é a publicada nesta página; alterações materiais poderão ser comunicadas por meios adicionais (e.g., email, banners).

3. Registo, Conta e Segurança

• O registo pode ser necessário para funcionalidades específicas. A conta é pessoal e intransmissível.
• O Utilizador garante dados exatos e atualizados e deve proteger as credenciais.
• Notifique acessos não autorizados. É proibida a criação de contas falsas/duplicadas ou uso de bots sem autorização.
• Podemos solicitar verificação (e.g., email/telefone) ou aplicar medidas antifraude.

4. Marketplace e Listagens de Terceiros

Terceiros podem publicar bens/serviços/conteúdos sob sua exclusiva responsabilidade, incluindo conformidade com deveres de informação, rotulagem, garantias e devoluções. Quando a transação é direta com o terceiro, a pH7x Systems atua como intermediária técnica, salvo convenção expressa em contrário.

5. Conteúdos de Utilizador (Licença)

Ao submeter conteúdos, o Utilizador concede à pH7x Systems licença não exclusiva, mundial e gratuita, revogável (na medida da lei), para alojar, reproduzir, adaptar e exibir, enquanto necessário à prestação do serviço e à promoção da própria listagem. O Utilizador mantém a titularidade e garante legitimidade para publicação.

6. Utilização Aceitável (AUP)

• Proibido conteúdo ilícito, difamatório, enganoso, discriminatório, pornográfico ou que incite à violência/ódio.
• Proibida violação de direitos de terceiros (PI, dados pessoais, segredos comerciais).
• Proibidos spam, scraping massivo, engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, DDoS ou sobrecarga intencional.
• Listagens/denúncias devem respeitar a lei ambiental e evitar dados pessoais de terceiros sem base legal.

7. Moderação, Notice-and-Action (DSA)

Existem mecanismos de denúncia e recurso alinhados com o Reg. (UE) 2022/2065 (DSA). Conteúdos que violem a lei/Termos podem ser removidos, e contas podem ser restringidas/suspensas. Sempre que exigido, emitiremos “declaração de razões”.

8. Serviços Pagos, Preços e Reembolsos

• Preços podem ser atualizados com efeitos para faturação futura (incluindo impostos aplicáveis).
• Pagamentos processados por prestadores certificados; não armazenamos dados completos de cartões.
• Consumidores: aplicam-se direitos de desistência/garantias legais quando aplicável.
• Políticas específicas de vendedores devem constar nas páginas respetivas.

9. Privacidade e Cookies

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Cookies analíticos/marketing só com consentimento (banner permite “Rejeitar tudo”).

10. Propriedade Intelectual

Marca, logótipos, código e design pertencem à pH7x Systems ou licenciantes. O uso da Plataforma não confere quaisquer direitos de PI ao Utilizador. Não é permitido copiar, modificar, descompilar ou criar obras derivadas, salvo previsão legal.

11. Dados Externos, Fontes Públicas e Licenças

11.1 SILOGR / APA (Operadores de Gestão de Resíduos)

Integração do dataset público «Operadores de Gestão de Resíduos (SILOGR) – CDG INSPIRE», disponível no dados.gov.pt, sob Creative Commons Attribution 4.0 (CC BY 4.0). Os registos reportam-se a entidades jurídicas e são exibidos tal como publicados (sem “deslocação” artificial de coordenadas). Não adicionamos contactos pessoais.

11.2 SNIAMB / Emissões GEE por Setor (Recurso Estável)

Séries temporais oficiais de emissões de GEE por setor (ficheiro Excel com URL estável do dados.gov.pt) sob CC BY 4.0. Os gráficos/KPIs apresentam unidades (p.ex., “kt CO₂e”), anos e setores. Indicamos sempre fonte e licença.

11.3 PRTR — Registo Europeu de Emissões e Transferência de Poluentes

Camadas cartográficas via serviço público WMS da APA/INSPIRE (capabilities oficiais). Exibimos estabelecimentos/temas PRTR. A reutilização cumpre as condições da fonte e as licenças aplicáveis.

11.4 Atribuição e Reutilização

• Ao lado de mapas/visualizações indicamos Fonte, Licença e, quando aplicável, o ID/URL estável do recurso.
• Transformações (agregações, normalizações) são indicadas. Não garantimos que representem a posição oficial da entidade fonte.
• O Utilizador que reutilize conteúdos da Plataforma deve manter a atribuição e cumprir a licença de origem (p.ex., CC BY 4.0).

11.5 Precisão, Latência e Interrupções

• Podem existir atrasos, falhas temporárias, alterações de estrutura ou indisponibilidade nas fontes externas.
• Conteúdos informativos não substituem canais oficiais (e.g., proteção civil) nem constituem aconselhamento.

11.6 Acesso Programático e Limites

• O acesso a APIs/camadas pode ter limites de taxa e requisitos técnicos. É proibido scraping abusivo e bypass de controlos.
• Reservamo-nos o direito de suspender acessos que afetem a estabilidade/segurança ou violem licenças de terceiros.

12. Disponibilidade e Manutenção

Envidamos esforços razoáveis para garantir disponibilidade. Poderá haver manutenção programada/urgente. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem compatibilidade com todos os dispositivos/browsers.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados ou oportunidades decorrentes do uso da Plataforma ou de dados externos, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor. Nada exclui responsabilidade por dolo ou onde a lei o proíba.

14. Suspensão e Encerramento

Contas que infrinjam a lei/Termos ou comprometam a segurança/estabilidade podem ser suspensas/encerradas. O Utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento; a retenção de dados observa os prazos legais (ver Política de Privacidade).

15. Portabilidade e Interoperabilidade

• O Utilizador pode solicitar cópia estruturada dos seus dados e informações sobre APIs/formatos interoperáveis.
• Reutilização de datasets públicos deve respeitar as licenças de origem (p.ex., CC BY 4.0) e manter a atribuição.

16. Reclamações, RAL e ODR

Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Entidade RAL (ex.): Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (ou a competente para o domicílio).
Plataforma ODR da UE: ec.europa.eu/consumers/odr

17. Lei Aplicável e Foro

Regidos pela lei portuguesa e europeia. Foro competente: Setúbal, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor quanto ao seu foro.

18. Disposições Finais

• Separabilidade: a invalidade de uma cláusula não afeta as restantes.
• Comunicações: poderemos contactar pelo email associado à conta.
• Cessão: a posição contratual pode ser cedida no contexto de reestruturação, nos termos da lei.
• Prevalência: termos específicos de produtos/serviços prevalecem em caso de conflito.