Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 1 de julho de 2025
Ao aceder à plataforma P7CO^® EcoResupply, declara que leu, compreendeu e aceita, sem reservas, os presentes Termos e Condições de Utilização. Recomendamos a leitura atenta de todos os pontos antes de utilizar os serviços.

1. Aceitação dos Termos

O acesso e utilização da plataforma pressupõem a aceitação integral e sem reservas destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o website.

2. Registo e Conta de Utilizador

O registo poderá ser obrigatório para aceder a certas funcionalidades (publicação, denúncia, etc).
O utilizador compromete-se a fornecer apenas dados verídicos e atuais.
É proibida a criação de contas falsas, bots, automatismos não autorizados.
A conta é pessoal e intransmissível. O titular responde integralmente pelo seu uso e credenciais.
A plataforma pode suspender/eliminar contas por incumprimento ou suspeita de abuso, sem indemnização.

3. Autenticação Google/Facebook/Outros

O utilizador pode autenticar-se por email ou através de terceiros (Google, Facebook, etc), autorizando a recolha dos dados necessários à criação/gestão da conta.
Não acedemos a dados adicionais além dos estritamente necessários à autenticação.
Pode revogar o acesso nas definições da conta ou por pedido para privacy@ph7x.com.

4. Privacidade e Proteção de Dados

Cumprimos o RGPD, a Lei n.º 58/2019 e restante legislação aplicável. Consulte a Política de Privacidade para detalhes. Utilizamos cookies e tecnologias apenas mediante consentimento. Todos os dados são protegidos por medidas técnicas e organizativas adequadas.

O utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, conforme previsto em lei.
O pedido deve ser enviado para privacy@ph7x.com.

5. Dados Pessoais e Finalidades

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários à prestação do serviço (nome, email, contacto, etc).
A recolha de localização ou dados sensíveis é sempre precedida de consentimento ativo (“opt-in”).
Os dados são usados para gestão de contas, envio de notificações, comunicação de denúncias, cumprimento legal, e melhorias da plataforma.
O utilizador pode optar por anonimizar denúncias e conteúdos.

6. Utilização da Plataforma e Conteúdos

É proibido submeter conteúdos ilícitos, ofensivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
O utilizador é o único responsável pelos conteúdos que publica, incluindo mensagens, uploads, denúncias e excedentes.
É proibida a publicação/partilha de malware, spam, phishing ou outros riscos de segurança.
A plataforma pode remover/bloquear conteúdos ou contas, sem aviso prévio, em caso de violação destes termos ou suspeita fundada.

7. Mensagens Privadas e Denúncias

As mensagens privadas são confidenciais e não são acedidas pela equipa, salvo ordem legal, denúncia válida ou abuso comprovado.
O envio de dados pessoais é da inteira responsabilidade do utilizador.
O sistema pode bloquear ou limitar o envio de mensagens para prevenir spam ou abuso.

8. Bloqueios, Denúncias e Moderação

Qualquer utilizador pode bloquear outro utilizador ou denunciar conteúdos/comportamentos ilícitos por mecanismos próprios ou email para abuse@ph7x.com.
Reservamo-nos o direito de remover, editar, bloquear ou suspender conteúdos ou contas em caso de violação ou denúncia fundamentada.
As denúncias são tratadas confidencialmente e podem ser comunicadas às autoridades competentes, cumprindo RGPD.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre design, marca, conteúdos, software pertencem à pH7x Systems ou terceiros licenciados.
É proibida qualquer reprodução, distribuição ou utilização fora do âmbito autorizado.
O utilizador concede à plataforma licença gratuita e não exclusiva para utilização dos conteúdos submetidos enquanto ativos.

10. Serviços Pagos e Pagamentos

Pagamentos são processados por terceiros certificados (ex: Stripe, PayPal), nunca sendo guardados dados bancários ou de cartão na plataforma.
O destaque de excedentes não implica qualquer aprovação editorial ou responsabilidade da plataforma pelo conteúdo.

11. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida “tal como está”, sem garantias de funcionamento contínuo ou ausência de erros.
Não assumimos responsabilidade por danos diretos ou indiretos, perdas de dados, lucros cessantes, reputação, transações entre utilizadores ou prejuízos de qualquer tipo resultantes do uso ou indisponibilidade do serviço.
O utilizador utiliza a plataforma por sua conta e risco.

12. Algoritmos, Automatismos, Inteligência Artificial

Algumas funcionalidades (ordenamento, sugestões, detecção de fraude, moderação, notificações) podem usar algoritmos ou IA.
O utilizador pode solicitar explicação dos critérios de decisão automática e contestar decisões exclusivamente automatizadas.

13. Suspensão e Encerramento

A plataforma pode suspender, limitar ou encerrar funcionalidades, serviços ou contas, a qualquer momento e sem aviso prévio.
A suspensão ou encerramento não confere direito a indemnização ou devolução de quantias pagas.

14. Alterações dos Termos/Serviços

Os presentes Termos e funcionalidades da plataforma podem ser alterados, sem aviso prévio, sendo a versão em vigor publicada nesta página.
O uso continuado constitui aceitação tácita das alterações.

15. Serviços Externos e Subcontratados

Utilizamos serviços de terceiros para alojamento, processamento, pagamentos, autenticação, email, análise e segurança, com garantias contratuais de confidencialidade e conformidade RGPD.
Em caso de transferência internacional de dados, são asseguradas as salvaguardas previstas nos artigos 44.º e seguintes do RGPD.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável.
Em caso de litígio, as partes devem procurar resolução amigável. Persistindo, é competente o foro de Setúbal, sem prejuízo dos direitos dos consumidores.

17. Contacto, Reclamações e Supervisão

Questões ou pedidos relacionados com estes Termos, privacidade ou abuso podem ser enviados para privacy@ph7x.com.
Em caso de violação de direitos ou abuso, o utilizador pode apresentar queixa junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) ou autoridades competentes.

18. Base Legal

Diretiva 2000/31/CE (Comércio Eletrónico), Lei n.º 7/2004, Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), Lei n.º 58/2019, Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act), e demais legislação portuguesa e europeia aplicável.

Termos e Condições